Enquete
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Jurídico
Jurídico
- Consulta à composição das comissões executivas municipais...
- e comissões provisórias municipais do PSDB no Estado de Santa Catarina registradas no TRE/SC.
- Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
- (Código Eleitoral)
- Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
- (Leis dos Partidos Políticos)
- Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
- Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
- Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006
- Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.
- Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
- Estabelece normas para as eleições.
- Contagem de prazo
26/01/2010
- Lei n. 810/1949
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- Desincompatibilização
26/01/2010
FASE DA PRECLUSÃO
A desincompatibilização, por se tratar de inelegibilidade infraconstitucional e preexistente, é de ser argüida na fase da impugnação do registro, sob pena de preclusão. Daí não ensejar recurso contra expedição de diploma. (Acórdão TSE n. 6.856/2006). Baixar arquivo
- Desincompatibilização - Jurisprudência: Parte I
26/01/2010
Acórdão TRESC n. 23.862/2009 - Matéria infraconstitucional. Fatos preexistente ao registro de candidato.Preclusão. Baixar arquivo
- Desincompatibilização - Jurisprudência: Parte II
26/01/2010
Acórdão TSE n. 6.856/2006 - Argüição na fase da impugnação de registro de candidato. Baixar arquivo
- Formulação de consultas
26/01/2010
Requisitos legais para o encaminhamento de consultas ao TRESC Baixar arquivo
- Lei n. 12.034/2009
26/01/2010
Lei n. 12.034, de 29 de Setembro de 2009
Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Baixar arquivo
- NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE - Jurisprudência: Parte I
26/01/2010
Acórdão TSE n. 23.556/2004 - O eleitor não tem legitimidade para interpor recurso Baixar arquivo
- NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE - Jurisprudência: Parte II
26/01/2010
Acórdão TSE n. 22.712/2004 - Questão de ordem pública Baixar arquivo
- NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE - Jurisprudência: Parte III
26/01/2010
Acórdão TSE n. 12.375/1992 - Notícia de inelegibilidade Baixar arquivo
- NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE - Jurisprudência: Parte IV
26/01/2010
Acórdão TSE n. 474/2000 - Prazo e legitimidade Baixar arquivo
- Resoluções - NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE
26/01/2010
Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá, mediante petição fundamentada, dar notícia de inelegibilidade, sobre a qual, após a audiência do candidato, se manifestará o Ministério Público Eleitoral no prazo de dois dias (Ac. TSE n. 12.375, DJ de 21.9.1992). Baixar arquivo
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